Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ao PL 18 | Emenda | 25/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 13.pdf |
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| Emenda ao PL 18 | Emenda | 25/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 13.pdf |