Projeto de Lei nº 28 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
28
Data de Apresentação
02/08/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 047 DE 02 DE JULHO DE 1993.
Indexação
Observação
APROVADO EM 18/10/1999. PROMULGADA PELO VEREADOR EDMUNDO CABREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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