Projeto de Lei nº 12 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2000
Número
12
Data de Apresentação
18/09/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º, DO ARTIGO. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADO EM 18/09/2000 REVOGOU OS ARTIGOS 19,20 E 21 DA LEI 419/90
Norma Jurídica Relacionada