Lei nº 355, de 22 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
355
Ano
2000
Data
22/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º, DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- RJU - Regime Jurídico Único
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 419, de 24 de maio de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.461, de 05 de outubro de 2011
Anexos Norma Jurídica