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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 419, de 24 de maio de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

419

Ano

1990

Data

24/05/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

277_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

  • RJU - Regime Jurídico Único

Normas Relacionadas

Regulamentada pelo(a)  Lei nº 111, de 28 de junho de 1994
Norma correlata  Lei nº 312, de 22 de março de 1999
Norma correlata  Lei nº 313, de 05 de abril de 1999
Norma correlata  Lei nº 314, de 05 de abril de 1999
Norma correlata  Lei nº 330, de 01 de dezembro de 1999
Norma correlata  Lei nº 331, de 01 de dezembro de 1999
Norma correlata  Lei nº 337, de 20 de dezembro de 1999
Norma correlata  Lei nº 335, de 20 de dezembro de 1999
Norma correlata  Lei nº 336, de 20 de dezembro de 1999
Norma correlata  Lei nº 347, de 29 de abril de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 355, de 22 de setembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 427, de 01 de novembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 559, de 09 de julho de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 710, de 25 de maio de 2005
Regulamentada pelo(a)  Lei Complementar nº 11, de 30 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 26, de 17 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 29, de 10 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 31, de 28 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 41, de 07 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 42, de 07 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 45, de 05 de agosto de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 49, de 18 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 50, de 25 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 52, de 29 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 55, de 21 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 23 de março de 2011
Norma correlata  Lei Complementar nº 59, de 31 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012
Norma correlata  Lei Complementar nº 64, de 04 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 28 de fevereiro de 2014
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 89, de 01 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 94, de 31 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 99, de 05 de junho de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 107, de 02 de janeiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 108, de 28 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 110, de 03 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 111, de 03 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 114, de 23 de julho de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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