Lei Complementar nº 45, de 05 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2009
Data
05/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (RJU)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 419, de 24 de maio de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 23 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica