Lei Complementar nº 11, de 30 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2005
Data
30/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 419, de 24 de maio de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 31 de janeiro de 2006
Anexos Norma Jurídica