Lei Complementar nº 15, de 31 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
2006
Data
31/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 30 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica