Lei nº 710, de 25 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
710
Ano
2005
Data
25/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DA LEI 419, DE 24 DE MAIO DE 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
- RJU - Regime Jurídico Único
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 419, de 24 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica