Projeto de Lei nº 13 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
13
Data de Apresentação
06/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI 459 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADO EM 08 DE FEVEREIRO DE 2002
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