Lei nº 463, de 09 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
463
Ano
2002
Data
09/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI 459 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 459, de 22 de janeiro de 2002
Anexos Norma Jurídica