Projeto de Lei nº 22 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
22
Data de Apresentação
03/04/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 320/99.
Indexação
Observação
APROVADO EM 06 DE MAIO DE 2002. APROVADO COM ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º.
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