Projeto de Lei nº 45 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
45
Data de Apresentação
12/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICAM AS AGÊNCIAS OU POSTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADOS A ATENDER EM TEMPO RAZOÁVEL OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS.
BANCÁRIOS.
Indexação
Observação
APROVADO EM 1º DE JULHO DE 2002. VETADO EM 10 DE JULHO DE 2002. VETO DERRUBADO EM 19 DE AGOSTO DE 2002.
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 26 DE AGOSTO DE 2002.
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 26 DE AGOSTO DE 2002.
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