Lei nº 490, de 26 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
490
Ano
2002
Data
26/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM AS AGÊNCIAS OU POSTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADAS A ATENDER EM TEMPO RAZOÁVEL OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS
BANCÁRIOS.
BANCÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
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Anexos Norma Jurídica