Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Convocação para audiência Pública | Convite | 12/05/2025 | COMISSÃO ESPECIAL | convocacao_audiencia_publica_plc09-2025.pdf |