Projeto de Lei nº 159 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
159
Data de Apresentação
07/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelecer o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para 2026 e dá outras providências.
Indexação
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https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/processos/B74FAE4C89875E6A
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Observação