Parecer - Parecer Jurídico de 11/07/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/07/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral