Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/07/2025 | Assessoria Jurídica da Câmara | parecer_juridico.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 14/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 14/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | redacao_final.pdf |