Tramitações (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/07/2025 | Plenário - PLE | Poder Executivo - PE | Aguardando sanção governamental |
| 14/07/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Ordem do Dia |
| 12/07/2025 | Direção Legislativa - DL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Distribuir as Comissões |