Projeto de Lei nº 94 de 2025 | Ordem do Dia | 14/07/2025 (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
14/07/2025
Data Fim Prazo
15/07/2025
Status
Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação