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PL 46/1994 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE ANISTIA PARCIAL, AUTORIZA PARCELAMENTO DE IPTU E ISENTA DE TRIBUTOS A EMPRESA CAPÃO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Apresentação: 31 de Outubro de 1994
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 52/1994 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE ANISTIA PARCIAL, AUTORIZA PARCELAMENTO DE IPTU E ISENTA DE TRIBUTOS A EMPRESA CAPÃO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Apresentação: 21 de Novembro de 1994
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 57/1994 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Dezembro de 1994
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 135, de 21 de dezembro de 1994
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PL 59/1994 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO A EMPRESAS LOTEADORAS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Dezembro de 1994
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 138, de 13 de janeiro de 1995
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PL 63/1994 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI A ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE AS ATIVIDADES ENUMERADAS PELA LEI N.º 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993.
Apresentação: 29 de Dezembro de 1994
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 143, de 23 de março de 1995
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