Lei nº 138, de 13 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
138
Ano
1995
Data
13/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO A EMPRESAS LOTEADORAS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 258, de 26 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica