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PL 41/1996 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA A LEI Nº 1196 DE 17 DE JULHO DE 1968 ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
Apresentação: 6 de Dezembro de 1996
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 219, de 19 de dezembro de 1996
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