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Resultados
PL 9/1996 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º E 4º NO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Apresentação: 15 de Abril de 1996
Autor:  Sidnei Meder
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 192, de 14 de maio de 1996

PL 18/1996 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Apresentação: 27 de Maio de 1996
Autor:  Douglas Trainini
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 203, de 13 de agosto de 1996