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PL 27/1997 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA A LEI Nº 198, DE 26 DE JUNHO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Agosto de 1997
Autor:
Cilon Silveira
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PL 52/1997 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 138 DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
Apresentação: 13 de Novembro de 1997
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 258, de 26 de dezembro de 1997
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PL 55/1997 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Novembro de 1997
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 259, de 26 de dezembro de 1997
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PL 63/1997 - Projeto de Lei
Ementa: ISENTA DA COBRANÇA DE IPTU AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO ALDEIA PRAIA SHOPPING CONDICIONADO AO PRIMEIRO ANO DE FUNCIONAMENTO.
Apresentação: 19 de Novembro de 1997
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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