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PL 46/1998 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE IPPU E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Outubro de 1998
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 293, de 26 de novembro de 1998
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PL 60/1998 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE BILHETERIAS DE CASAS DE ESPETÁCULOS, BOATES E CLUBES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
Apresentação: 1 de Dezembro de 1998
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 305, de 22 de dezembro de 1998
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PL 66/1998 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA A LEI Nº 010, DE 20 DE JANEIRO DE 1993, QUE ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEEE.
Apresentação: 14 de Dezembro de 1998
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 310, de 09 de março de 1999
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