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Resultados

PL 69/2001 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A LEI 419 DE 24 DE MAIO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RECEPCIONADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 29 de Outubro de 2001
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 427, de 01 de novembro de 2001