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Resultados

PL 45/2002 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
FICAM AS AGÊNCIAS OU POSTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADOS A ATENDER EM TEMPO RAZOÁVEL OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Apresentação: 12 de Junho de 2002
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 490, de 26 de agosto de 2002