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PL 43/2004 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO GREEN VILLAGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Agosto de 2004
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 651, de 06 de dezembro de 2004
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