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PL 42/2006 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 425/2001, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Apresentação: 11 de Abril de 2006
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 840, de 18 de maio de 2006
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PL 46/2006 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Apresentação: 4 de Abril de 2006
Autor:
Valdir Roxo
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 855, de 26 de junho de 2006
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PL 140/2006 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 920, de 19 de dezembro de 2006
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PL 142/2006 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FAZER DOAÇÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2006
Autor:
Manoel Sant'Helena
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 921, de 19 de dezembro de 2006
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