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Resultados
PL 69/2007 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 5 de Julho de 2007
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 992, de 28 de agosto de 2007

PL 120/2007 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DA LEI 992, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

Apresentação: 23 de Outubro de 2007
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.029, de 14 de novembro de 2007