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Resultados
PL 70/2007 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.

Apresentação: 10 de Julho de 2007
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 993, de 28 de agosto de 2007