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ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 831, DE 14 DE MARÇO DE 2006.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 831/2006, ALTERADA PELA LEI 945/2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO, COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DO MUNICÍPIO, VISANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA.