Lei nº 1.012, de 26 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1012
Ano
2007
Data
26/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 831/2006, ALTERADA PELA LEI 945/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consórcio / Convênio
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 831, de 14 de março de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.661, de 19 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica