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PL 10/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o poder executivo a repassar valores ao CTG 20 de Setembro.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.400, de 03 de fevereiro de 2011
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PL 55/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio fralda geriátrica, auxílio óculos , auxílio funeral e auxílio alimentação no âmbito Municipal da Política Pública de Assistência Social.
Apresentação: 8 de Junho de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.444, de 07 de julho de 2011
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