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Altera a Lei nº1306, de 24 de março de 2010 e Cláusula Quarta do termo de autorização anexo a Lei, que autoriza o poder executivo a ceder as dependências do imóvel denominado Parque de eventos Municipal de forma precária e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder uma sala comercial à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE).