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PL 65/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.453, de 30 de agosto de 2011
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PL 87/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 565, de 06 de Agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
Apresentação: 21 de Outubro de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.474, de 16 de novembro de 2011
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