Lei nº 1.453, de 30 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1453
Ano
2011
Data
30/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos
- Politica habitacional / fundiária
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 575, de 16 de setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.185, de 26 de janeiro de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.280, de 30 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica