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Autoriza o Poder Executivo a adquirir área que descreve e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”

Institui a revisão do Plano de Saneamento Básico do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.

Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a consignação em plano privado ou de assistência à saúde aderido pelos segurados e seus dependentes perante o PREV-Xangri-Lá.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68 de 28 de fevereiro de 2014, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá, cria a Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68 de 28 de fevereiro de 2014, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá, cria a Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos artigos 21, 21-A e 23 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que trata do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial preestabelecido ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-lá, e dá outras providências.

Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiada a CEEE – Grupo Equatorial, convidando-os para uma reunião em data a ser marcada, no plenário desta Casa com os responsáveis representantes da Empresa neste município e Vereadores.

Veto Parcial ao Projeto de Lei 92/2024