Lei nº 942, de 04 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
942
Ano
2007
Data
04/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica