Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2005
Data
20/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 942, de 04 de abril de 2007
Anexos Norma Jurídica