Lei nº 1.222, de 13 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1222
Ano
2009
Data
13/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 36 DA LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 234, de 27 de agosto de 1997
Anexos Norma Jurídica