Lei nº 234, de 27 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
234
Ano
1997
Data
27/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Politica para criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 593, de 17 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 994, de 28 de agosto de 2007
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Lei nº 1.222, de 13 de maio de 2009
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Anexos Norma Jurídica