Lei nº 1.271, de 23 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1271
Ano
2009
Data
23/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica