Lei nº 1.497, de 25 de janeiro de 2012

ANEXO I

      QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada 
      CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor (a) Jurídico do Gabinete do Prefeito 
      PADRÃO: CC5/FG5/24

ATRIBUIÇÕES:

Síntese das atribuições: prestar assessoramento, ao Prefeito Municipal, em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir à autoridade no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo.

Descrição das atribuições: formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto ao Gabinete, bem como relativos ao cumprimento das ações de governo; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência ao Prefeito Municipal na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município, de interesse da Administração, para subsidiar decisões do Chefe do Executivo; analisar previamente documentos diversos que sejam submetidos a apreciação e decisão do gestor Municipal; manifestar-se sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos e/ou opinar sobre a necessidade de instauração dos mesmos para decisão do Prefeito Municipal; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município; dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para o seu exato cumprimento; proceder à revisão de textos elaborados e processados pelo Gabinete do Prefeito; desempenhar outras atividades correlatas às atividades de assessoramento jurídico, acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação de processos administrativos feitos, assessoramento na elaboração de informações em Mandados de Segurança, cuja autoridade coatora seja o Prefeito Municipal; executar outras atribuições correlatas as de assessoramento jurídico do Chefe do Executivo.

Condições de Trabalho:

a) Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.

Requisitos para provimento:

a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c)Habilitação funcional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

ANEXO II

QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor (a) Jurídico das Secretarias Municipais
PADRÃO: CC4/FG4/23

ATRIBUIÇÕES:

 Síntese das atribuições:

Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica aos Secretários Municipais; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir à autoridade e seus auxiliares diretos no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo.

 Descrição das atribuições:

Estudar assuntos legais de ordem geral ou específica, a fim de assessorar, através de pareceres e opiniões, os Secretários Municipais, em relação à possíveis decisões que pretendam tomar, bem como suas conseqüências, que envolvem a consecução de atos que possuem o objetivo de colocar em prática o plano de governo previsto pelo Administrador Público; pesquisar, estudar e assessorar na elaboração de projetos de lei que visem executar as metas e diretrizes traçadas pelo Administrador Público, emitindo juízo de valor quanto ao interesse público e competência municipal para regrar legalmente os assuntos idealizados; opinar sobre a constitucionalidade ou não das matérias que serão submetidas à apreciação da Câmara de Vereadores local; interpretar textos legais, opinando sobre o entendimento mais correto e atual das leis e decisões judiciais em geral, de modo a prestar os subsídios necessários às tomadas de decisão das Chefias; acompanhar os Secretários Municipais em reuniões, emitindo pareceres que os orientem de forma a decidirem sobre os assuntos de modo convergente com os aspectos legais e formais; elaborar pareceres sobre temas argüidos pelos Secretários Municipais, de modo a prestar informações suficientes e necessárias às tomadas de decisões; assessorar os Secretários Municipais, em assuntos jurídicos que lhe são submetidos a exame e apreciação e desempenhar outras atividades correlatas às atividades de assessoramento jurídico inclusive assessoramento na elaboração de informações em Mandados de Segurança, cuja autoridade coatora sejam os Secretários Municipais.

 Condições de Trabalho:

a)Carga horária: À disposição do Prefeito Municipal.
O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.

Requisitos para provimento:

a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação funcional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.