Lei nº 1.582, de 05 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1582
Ano
2012
Data
05/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PROGRESSIVO NO TEMPO E A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.111, de 06 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica