Lei nº 19, de 24 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
1993
Data
24/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DEFINIDA NA LEI 002/93
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2, de 04 de janeiro de 1993
Anexos Norma Jurídica