Lei nº 48, de 02 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1993
Data
02/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 198, de 26 de junho de 1996
Anexos Norma Jurídica