Lei nº 198, de 26 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
198
Ano
1996
Data
26/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE OS LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 48, de 02 de julho de 1993
Anexos Norma Jurídica