Lei nº 61, de 27 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
61
Ano
1993
Data
27/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PELO REGIME CELETISTA, EMPREGADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação temporária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 93, de 23 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica